Todos os direitos de quem é demitido sem justa causa
Quando a iniciativa do desligamento é da empresa e não há falta grave do empregado, a CLT garante o conjunto completo de verbas rescisórias:
- Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da dispensa;
- Aviso prévio — trabalhado ou indenizado, de 30 a 90 dias conforme o tempo de casa;
- 13º salário proporcional — 1/12 por mês trabalhado no ano, contando a projeção do aviso indenizado;
- Férias vencidas + 1/3, se houver período completo não gozado;
- Férias proporcionais + 1/3 do período em curso;
- Multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos do contrato;
- Saque integral do FGTS e seguro-desemprego (cumprida a carência).
Aviso prévio: 3 dias a mais por ano de casa
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio cresce com o tempo de serviço: são 30 dias de base mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias.
| Tempo de casa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (teto) |
Se o aviso for indenizado (você é dispensado de trabalhar), além de receber o valor correspondente, o período projeta o contrato: conta como tempo de serviço para o 13º, as férias e o FGTS. A calculadora acima já faz essa projeção automaticamente. Se for trabalhado, você tem direito a reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos no final, sem desconto (CLT, art. 488).
A multa de 40% do FGTS
A empresa deve pagar, diretamente a você, indenização de 40% sobre tudo o que depositou na sua conta do FGTS ao longo do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, §1º) — cerca de um salário a cada ano trabalhado, já que o depósito mensal é de 8%. Para saber a base exata, consulte seu saldo no aplicativo FGTS da Caixa e informe o valor na calculadora; sem essa informação, ela usa uma estimativa.
O que é descontado
Só o saldo de salário e o 13º sofrem desconto de INSS e, quando o valor passa da faixa de isenção, de imposto de renda — em 2026, quem tem rendimento tributável de até R$ 5.000 por mês não paga IRRF. Aviso prévio indenizado, férias pagas na rescisão e a multa de 40% são verbas indenizatórias: chegam sem nenhum desconto.
Confira o TRCT antes de assinar
O pagamento deve sair em até 10 dias corridos, junto com o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), a chave de movimentação do FGTS e as guias do seguro-desemprego. Compare o TRCT com o resultado da calculadora linha por linha. Encontrou diferença? Você pode assinar com ressalva e procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista — as verbas rescisórias prescrevem em 2 anos após o fim do contrato.
A situação é outra se foi você quem tomou a iniciativa? Veja a calculadora de pedido de demissão ou a demissão por acordo, que garante parte dos direitos.